REsp 2221302 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal envolve matéria de natureza constitucional (reserva de lei complementar) que deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o valor aduaneiro, conforme o Acordo de Valoração Aduaneira e a regulamentação (Decretos), integra o frete e o seguro na base de cálculo do IPI-importação, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AÇO METAIS FRAIBURGO LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
IPI, Base De Cálculo, Frete, Seguro, Valor Aduaneiro, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Tema 84 (re 567.935/sc)
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Constitucional IPI Base De Cálculo Frete Seguro +4 more

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Parties

AÇO METAIS FRAIBURGO LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incluir ou excluir os valores de frete e seguro na base de cálculo do IPI incidente na importação (valor aduaneiro)
  2. 2 Competência do STJ para analisar alegação de violação de reserva de lei complementar e matéria constitucional
  3. 3 Eventual omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal envolve matéria de natureza constitucional (reserva de lei complementar) que deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o valor aduaneiro, conforme o Acordo de Valoração Aduaneira e a regulamentação (Decretos), integra o frete e o seguro na base de cálculo do IPI-importação, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.