AREsp 2963154 - DECISAO

AREsp 2963154 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal exerceu o juízo de retratação, conheceu em parte do recurso especial para analisar a admissibilidade e, no mérito dessa extensão, manteve a decisão da corte de origem que concluiu, com base na análise fático-probatória, que os bens e instrumentos indicados não se qualificam como produtos intermediários nem são consumidos por contato direto no processo produtivo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação, Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para exercer juízo de retratação; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, Crédito De IPI, Insumos, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário IPI Crédito De IPI Insumos Súmula 7/stj Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação, Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os martelos, ferramentas de forma, estampos, insertos, pentes e rolos laminadores e insumos utilizados na fabricação se qualificam como matérias-primas ou produtos intermediários
  3. 3 Se tais bens são consumidos no processo produtivo (desgaste por contato direto) e, portanto, ensejam direito ao creditamento do IPI

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal exerceu o juízo de retratação, conheceu em parte do recurso especial para analisar a admissibilidade e, no mérito dessa extensão, manteve a decisão da corte de origem que concluiu, com base na análise fático-probatória, que os bens e instrumentos indicados não se qualificam como produtos intermediários nem são consumidos por contato direto no processo produtivo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para exercer juízo de retratação; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 441/442
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento