AREsp 3061359 - DECISAO

AREsp 3061359 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que este está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a transferência de veículo sinistrado adquirido com isenção para a seguradora, em razão de perda total decorrente de evento alheio à vontade das partes, não configura alienação voluntária e não enseja cobrança do IPI; assim, conheceu-se o agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, Isenção Fiscal, Veículo Sinistrado, Transferência De Propriedade, Seguradora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário IPI Isenção Fiscal Veículo Sinistrado Transferência De Propriedade Seguradora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do IPI na transferência de veículo sinistrado adquirido com isenção à seguradora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 8.989/1995 e dos arts. 11 e 12 da IN RFB 1.769/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que este está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a transferência de veículo sinistrado adquirido com isenção para a seguradora, em razão de perda total decorrente de evento alheio à vontade das partes, não configura alienação voluntária e não enseja cobrança do IPI; assim, conheceu-se o agravo, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial