REsp 2081650 - DECISAO

REsp 2081650 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a solução pretendida demandaria alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem (reexame de fatos e provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia constitucional suscitada foi tratada como infraconstitucional à luz do Tema 502/STF, impedindo seguimento em sede de recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPI, Industrialização, Importação, Secagem E Salga, Parágrafo Único Do Art. 46 Do CTN, Súmula 7/stj, Tema 502 (re 627.280/rj)
Tributário IPI Industrialização Importação Secagem E Salga Parágrafo Único Do Art. 46 Do CTN Súmula 7/stj Tema 502 (re 627.280/rj)

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI sobre bacalhau submetido a secagem e salga
  2. 2 Caracterização da secagem e salga como operação de industrialização/beneficiamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a solução pretendida demandaria alteração das premissas fático-probatórias adotadas pela Corte de origem (reexame de fatos e provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia constitucional suscitada foi tratada como infraconstitucional à luz do Tema 502/STF, impedindo seguimento em sede de recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.