REsp 2163154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão sobre a necessidade de perícia de forma fundamentada, assentando a suficiência documental para dispensá‑la e, ao mesmo tempo, concluindo que os documentos não comprovavam o fato constitutivo (tipo amorfo do açúcar), o que exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, diversos dispositivos invocados não foram devidamente prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ, e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC foi considerada insuficiente à luz da orientação que aplica a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ARREPAR PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
IPI, Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Iliquidez Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IPI Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Iliquidez Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARREPAR PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (contradição dos aclaratórios)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia e suficiência da prova documental (art. 464 do CPC)
  3. 3 Questionamento sobre a iliquidez da Certidão de Dívida Ativa com base na segregação do tipo de açúcar (art. 3º da Lei n.º 6.830/80; arts. 784 e 803 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão sobre a necessidade de perícia de forma fundamentada, assentando a suficiência documental para dispensá‑la e, ao mesmo tempo, concluindo que os documentos não comprovavam o fato constitutivo (tipo amorfo do açúcar), o que exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, diversos dispositivos invocados não foram devidamente prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ, e a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC foi considerada insuficiente à luz da orientação que aplica a Súmula 284 do STF.