AREsp 2486114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das supostas violações de lei federal indicadas demandaria interpretação de normas infralegais (RIPI e decretos), matéria vedada nesta instância (incidência do óbice da Súmula 283 do STF e aplicação analógica da Súmula 284), além de não terem sido impugnados todos os fundamentos basilares do acórdão regional relativos ao dever de informação (art.2º, §2º, Lei 7.798/1989), à autonomia dos estabelecimentos (art.127, II, CTN e arts. 24 e 518 do RIPI/2002) e à inaplicabilidade do art.3º, §3º da Lei 7.798/1989 às bebidas quentes.

Parties
Recorrente/agravante: DIAGEO BRASIL LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
IPI, Enquadramento De Bebidas, Autonomia Dos Estabelecimentos, Decadência, Multa De Ofício, Lançamento Por Homologação, Interpretação De Norma Infralegal (ripi/decretos), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Administrativo IPI Enquadramento De Bebidas Autonomia Dos Estabelecimentos Decadência Multa De Ofício +4 more

Case Brief

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Parties

DIAGEO BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da autonomia dos estabelecimentos ao enquadramento do IPI
  2. 2 Obrigação do contribuinte de informar características e preços por art.2º, §2º, Lei n.7.798/1989
  3. 3 Decadência de créditos tributários anteriores a 26/03/2005 e efeitos sobre CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das supostas violações de lei federal indicadas demandaria interpretação de normas infralegais (RIPI e decretos), matéria vedada nesta instância (incidência do óbice da Súmula 283 do STF e aplicação analógica da Súmula 284), além de não terem sido impugnados todos os fundamentos basilares do acórdão regional relativos ao dever de informação (art.2º, §2º, Lei 7.798/1989), à autonomia dos estabelecimentos (art.127, II, CTN e arts. 24 e 518 do RIPI/2002) e à inaplicabilidade do art.3º, §3º da Lei 7.798/1989 às bebidas quentes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.