REsp 2191330 - ACORDAO

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Por reconhecer que a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.373/STJ), a Segunda Turma acolheu os embargos de declaração, tornou sem efeito decisões anteriores (fls. 572-576 e acórdão de fls. 607-620) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015 (a) negar seguimento ou encaminhar as questões não prejudicadas; b) exercer juízo de retratação e considerar prejudicado o recurso especial ou encaminhar as questões não prejudicadas; c) manter o acórdão divergente e...

Parties
Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (acórdão Acolhendo Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
IPI, Pis/pasep, Cofins, Afetação De Matéria, Tema N. 1.373/stj, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil IPI Pis/pasep Cofins Afetação De Matéria Tema N. 1.373/stj Suspensão De Processos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (acórdão Acolhendo Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se a matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema n. 1.373) e os efeitos processuais daí decorrentes, incluindo suspensão e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.373/STJ), a Segunda Turma acolheu os embargos de declaração, tornou sem efeito decisões anteriores (fls. 572-576 e acórdão de fls. 607-620) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015 (a) negar seguimento ou encaminhar as questões não prejudicadas; b) exercer juízo de retratação e considerar prejudicado o recurso especial ou encaminhar as questões não prejudicadas; c) manter o acórdão divergente e...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 572-576 e o acórdão de fls. 607-620.