REsp 2266395 - DECISAO

REsp 2266395 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a legalidade da alíquota do IPI aplicada a alimentos destinados a cães e gatos, reconhecendo a discricionariedade do Executivo para desdobrar a classificação na TIPI (Ex 01) com fundamento na seletividade e na extrafiscalidade do IPI; a posição NCM 2309.90.10 não prevalece sobre a exceção inserida na TIPI; não se identificou omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPI, Seletividade, Essencialidade, Extrafiscalidade, Classificação Fiscal (ncm/tipi), Omissão Em Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil IPI Seletividade Essencialidade Extrafiscalidade Classificação Fiscal (ncm/tipi) Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da alíquota do IPI incidente sobre alimentos compostos completos destinados a cães e gatos
  2. 2 Alegada omissão do acórdão regional quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da seletividade e da essencialidade para a fixação de alíquotas do IPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a legalidade da alíquota do IPI aplicada a alimentos destinados a cães e gatos, reconhecendo a discricionariedade do Executivo para desdobrar a classificação na TIPI (Ex 01) com fundamento na seletividade e na extrafiscalidade do IPI; a posição NCM 2309.90.10 não prevalece sobre a exceção inserida na TIPI; não se identificou omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.