REsp 2169797 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por três motivos centrais: (i) a alegada omissão relativa ao laudo pericial e à classificação tarifária não foi demonstrada com a especificidade exigida, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284 STF); (ii) a tese sobre aplicação do art. 105 do CTN e irretroatividade da alíquota zero não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (analogia às Súmulas 282 e 356 STF); e (iii) a pretensão de alterar o reconhecimento de corpo único demandaria reexame de prova pericial, vedado ao STJ por força da Súmula 7, motivo pelo qual o mérito da classificação não pôde ser reavaliado. Quanto aos honorários,...

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional)
Legal Topics
IPI, Classificação Fiscal (ncm/tec 8502.3900), Repetição De Indébito/compensação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Aduaneiro IPI Classificação Fiscal (ncm/tec 8502.3900) Repetição De Indébito/compensação Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 irretroatividade/aplicação da alíquota segundo desembaraço aduaneiro (art. 105 do CTN)
  3. 3 classificação tarifária de conjunto de mercadorias como corpo único

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos centrais: (i) a alegada omissão relativa ao laudo pericial e à classificação tarifária não foi demonstrada com a especificidade exigida, incorrendo em deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284 STF); (ii) a tese sobre aplicação do art. 105 do CTN e irretroatividade da alíquota zero não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (analogia às Súmulas 282 e 356 STF); e (iii) a pretensão de alterar o reconhecimento de corpo único demandaria reexame de prova pericial, vedado ao STJ por força da Súmula 7, motivo pelo qual o mérito da classificação não pôde ser reavaliado. Quanto aos honorários,...

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional)

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se