AREsp 2694150 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, quanto às normas do CTN indicadas, não houve pré-questionamento pela instância de origem (incidindo a Súmula 282/STF), e, no mérito, a jurisprudência do STJ sustenta que a transferência de veículo adquirido com isenção de IPI à seguradora em razão de sinistro grave/perda total não torna o tributo exigível, por ser evento alheio à vontade das partes e não constituir alienação voluntária destinada a enriquecimento indevido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPI, Isenção Fiscal, Lei Nº 8.989/1995, Transferência Para Seguradora, Veículo Sinistrado, Perda Total, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IPI Isenção Fiscal Lei Nº 8.989/1995 Transferência Para Seguradora Veículo Sinistrado Perda Total +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de IPI na transferência de veículo sinistrado para seguradora
  2. 2 Prequestionamento e impedimento pela Súmula 282/STF
  3. 3 Interpretação da Lei nº 8.989/1995 quanto ao prazo de dois anos e à vedação de alienação voluntária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, quanto às normas do CTN indicadas, não houve pré-questionamento pela instância de origem (incidindo a Súmula 282/STF), e, no mérito, a jurisprudência do STJ sustenta que a transferência de veículo adquirido com isenção de IPI à seguradora em razão de sinistro grave/perda total não torna o tributo exigível, por ser evento alheio à vontade das partes e não constituir alienação voluntária destinada a enriquecimento indevido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.