AREsp 3078072 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a matéria e concluiu, em consonância com precedentes, que a transferência do veículo à seguradora em razão de sinistro com perda total constitui cumprimento contratual e não alienação voluntária, de modo que a isenção de IPI deve ser mantida; além disso, questões relativas a dispositivos do CTN não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- IPI, Isenção, Veículo Sinistrado, Transferência Para Seguradora, Perda Total, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 interpretação da Lei nº 8.989/1995 quanto à alienação e isenção de IPI
- 3 incidência do IPI na transferência a seguradora por perda total
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a matéria e concluiu, em consonância com precedentes, que a transferência do veículo à seguradora em razão de sinistro com perda total constitui cumprimento contratual e não alienação voluntária, de modo que a isenção de IPI deve ser mantida; além disso, questões relativas a dispositivos do CTN não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment