REsp 1907942 - DECISAO

REsp 1907942 - DECISAO

O relator concluiu que a matéria controvertida possui nítido contorno constitucional e que o julgamento do recurso extraordinário é condição para o útil julgamento do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, determinou o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tornando prejudicada a análise da tutela provisória incidental.

Parties
Recorrente: Oito Brasil Distribuidora Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal Por Prejudicialidade Constitucional (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão que sobrestou o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal por prejudicialidade do recurso extraordinário (art. 1.031, § 2º, CPC/2015)
Legal Topics
IPI, Equiparação a Estabelecimento Industrial, Prejudicialidade De Recurso Extraordinário, Interpretação De Decreto E Lei Tributária
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPI Equiparação a Estabelecimento Industrial Prejudicialidade De Recurso Extraordinário Interpretação De Decreto E Lei Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oito Brasil Distribuidora Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal Por Prejudicialidade Constitucional (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade constitucional e legal da equiparação de atacadista a estabelecimento industrial para fins de IPI
  2. 2 Necessidade de lei complementar para definir conceitos essenciais do IPI (fato gerador, base de cálculo, contribuinte)
  3. 3 Ilegitimidade/ilegalidade dos Decretos nº 7.212/2010 e nº 8.393/2015

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a matéria controvertida possui nítido contorno constitucional e que o julgamento do recurso extraordinário é condição para o útil julgamento do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, determinou o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tornando prejudicada a análise da tutela provisória incidental.

Court Disposition

Decisão que sobrestou o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal por prejudicialidade do recurso extraordinário (art. 1.031, § 2º, CPC/2015)

Orders

  • Sobrestar o julgamento do recurso especial
  • Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário