AREsp 1099062 - DECISAO

AREsp 1099062 - DECISAO

Parties
Agravante: AEROLEO TÁXI AÉREO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
IPI, Admissão Temporária De Aeronave, Arrendamento Mercantil, Fato Gerador, Desembaraço Aduaneiro, Depósito Judicial, Conversão Em Renda Da União
Tributário Processual IPI Admissão Temporária De Aeronave Arrendamento Mercantil Fato Gerador Desembaraço Aduaneiro Depósito Judicial +1 more

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Parties

AEROLEO TÁXI AÉREO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na admissão temporária de aeronave
  2. 2 Determinação do fato gerador do IPI (desembaraço aduaneiro)
  3. 3 Aplicação do art. 79 da Lei 9.430/1996 (incidência proporcional)