REsp 1901537 - DECISAO

REsp 1901537 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de explicitar fundamentação sobre a equiparação do caso às hipóteses de creditamento e a aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei n. 9.493/1997, bem como ao não enfrentar questões suscitadas em embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/15; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Parties
Recorrente: Engarrafamento Coroa Ltda; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Acolhe O Recurso Especial Por Omissão E Anula Acórdão Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas
Legal Topics
IPI, Créditos Fiscais, Suspensão Do IPI, Princípio Da Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPI Créditos Fiscais Suspensão Do IPI Princípio Da Não Cumulatividade Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

Engarrafamento Coroa Ltda

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Acolhe O Recurso Especial Por Omissão E Anula Acórdão Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o creditamento de IPI nas aquisições realizadas com suspensão do imposto
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à equiparação das hipóteses de creditamento e à aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei n. 9.493/1997
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de explicitar fundamentação sobre a equiparação do caso às hipóteses de creditamento e a aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei n. 9.493/1997, bem como ao não enfrentar questões suscitadas em embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/15; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas

Orders

  • Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas