REsp 1819636 - DECISAO

REsp 1819636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que não incide IPI sobre alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens superiores a 10 kg, pois o Decreto-Lei nº 400/68 retirou esses produtos do campo de incidência do IPI e o Poder Executivo não pode, por decreto, ampliar tal incidência, sendo necessária norma com força de lei para tanto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
IPI, TIPI, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Competência Normativa Do Poder Executivo
Direito Tributário Processual Civil IPI TIPI Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade Competência Normativa Do Poder Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI sobre alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens superiores a 10 kg
  2. 2 Possibilidade de alteração do campo de incidência do IPI por ato do Poder Executivo (decreto)
  3. 3 Interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 400/68 e do Decreto nº 89.241/83

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que não incide IPI sobre alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens superiores a 10 kg, pois o Decreto-Lei nº 400/68 retirou esses produtos do campo de incidência do IPI e o Poder Executivo não pode, por decreto, ampliar tal incidência, sendo necessária norma com força de lei para tanto.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se