REsp 1904228 - DECISAO

REsp 1904228 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autoridade Coatora: Secretário da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
IPI, Selo De Controle Fiscal, Mandado De Segurança Coletivo, Inexigibilidade Sobre Mercadorias Em Estoque, Interpretação De Instrução Normativa
Direito Tributário Processo Civil IPI Selo De Controle Fiscal Mandado De Segurança Coletivo Inexigibilidade Sobre Mercadorias Em Estoque Interpretação De Instrução Normativa

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Secretário da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de selo de controle do IPI sobre mercadorias em estoque na data da nova regulamentação
  2. 2 Cabimento do recurso especial quanto à análise de instrução normativa (se enquadra como lei federal para fins do art.105,III,a,CF)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015)