REsp 1571359 - DECISAO

REsp 1571359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que, na sistemática do IPI e do princípio da não-cumulatividade, o prazo prescricional aplicável ao pleito de creditamento do IPI é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32; em consequência, o acórdão recorrido foi reformado quanto ao prazo prescricional, e o pedido relativo à correção monetária foi considerado prejudicado em razão de decisão da corte a quo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Usina Caeté S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição quinquenal aplicável ao creditamento do IPI; pedido de correção monetária prejudicado.
Legal Topics
IPI, Prescrição, Creditamento De IPI, Correção Monetária, Princípio Da Não Cumulatividade, Decreto 20.910/32, Lei Nº 9.779/99
Processual Civil Tributário IPI Prescrição Creditamento De IPI Correção Monetária Princípio Da Não Cumulatividade Decreto 20.910/32 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Usina Caeté S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao pleito de creditamento do IPI (quinquenal vs decenal)
  2. 2 possibilidade de creditamento de IPI quando uma das etapas é desonerada
  3. 3 creditamento de IPI relativo à exportação e sua comprovação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que, na sistemática do IPI e do princípio da não-cumulatividade, o prazo prescricional aplicável ao pleito de creditamento do IPI é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32; em consequência, o acórdão recorrido foi reformado quanto ao prazo prescricional, e o pedido relativo à correção monetária foi considerado prejudicado em razão de decisão da corte a quo.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição quinquenal aplicável ao creditamento do IPI; pedido de correção monetária prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer que o prazo prescricional aplicável ao pleito de creditamento do IPI é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32.
  • Prejudicar o pedido relativo à correção monetária dos créditos escriturais de IPI, em razão da reconsideração pela corte a quo.