REsp 1606871 - DECISAO

REsp 1606871 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a tese firmada pelo STF no RE 946.648/SC (Tema 906), segundo a qual é constitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador por configurações de fatos geradores distintos, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FORTBRAS AUTOPECAS S.A INCORPORADOR DO AMBRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
IPI, Importação, Desembaraço Aduaneiro, Dupla Incidência, Repercussão Geral, Súmula 83/stj, Tema 906/stf
Tributário Constitucional Processual Civil IPI Importação Desembaraço Aduaneiro Dupla Incidência Repercussão Geral +2 more

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Parties

FORTBRAS AUTOPECAS S.A INCORPORADOR DO AMBRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
  2. 2 alegada bitributação/dupla incidência do IPI e violação ao princípio da isonomia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e jurisprudência dominante do STJ e do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a tese firmada pelo STF no RE 946.648/SC (Tema 906), segundo a qual é constitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador por configurações de fatos geradores distintos, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se