EREsp 1404089 - DECISAO

EREsp 1404089 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte e com o entendimento definitivo do STF no Tema 906, que declarou constitucional a incidência do IPI nas hipóteses discutidas, não havendo dissídio jurisprudencial a fundamentar o recurso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
IPI, Desembaraço Aduaneiro, Saída Do Estabelecimento Importador, Revenda De Mercadorias, Repercussão Geral (tema 906/stf), Equiparação Do Importador, Isonomia, Pacto Federativo
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPI Desembaraço Aduaneiro Saída Do Estabelecimento Importador Revenda De Mercadorias Repercussão Geral (tema 906/stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado importado
  2. 2 Incidência do IPI na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da isonomia pela equiparação do importador

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte e com o entendimento definitivo do STF no Tema 906, que declarou constitucional a incidência do IPI nas hipóteses discutidas, não havendo dissídio jurisprudencial a fundamentar o recurso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se