REsp 1561782 - DECISAO

REsp 1561782 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 906, que declarou constitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador, sendo inadequado ao STJ o exame de matéria constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
IPI, Bens Importados, Desembaraço Aduaneiro, Saída Do Estabelecimento Importador, Repercussão Geral (tema 906), Equiparação Do Importador a Industrial
Tributário Processual Civil Constitucional IPI Bens Importados Desembaraço Aduaneiro Saída Do Estabelecimento Importador Repercussão Geral (tema 906) +1 more

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Parties

MOTO COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno
  2. 2 competência do STF para exame de matéria constitucional em recurso extraordinário
  3. 3 harmonia entre decisão do STJ e entendimento consolidado pelo STF no Tema 906

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 906, que declarou constitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador, sendo inadequado ao STJ o exame de matéria constitucional reservado ao Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.