REsp 1516185 - DECISAO

REsp 1516185 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o entendimento consolidado no STJ é de que a energia elétrica e os combustíveis não se qualificam como insumos ou matérias-primas para fins de creditamento do IPI; ademais, não houve comprovação da demora do Fisco que justificasse a aplicação da Taxa Selic sobre os créditos escriturais, e não se verificou omissão ou julgamento citra petita capaz de macular a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Klabin Bacell S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, Crédito Presumido De IPI, Energia Elétrica Como Insumo, Correção Monetária (taxa Selic), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil IPI Crédito Presumido De IPI Energia Elétrica Como Insumo Correção Monetária (taxa Selic) Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Klabin Bacell S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de IPI sobre energia elétrica
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic em pedidos administrativos de ressarcimento de IPI
  3. 3 Caracterização da energia elétrica como insumo para fins de IPI

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o entendimento consolidado no STJ é de que a energia elétrica e os combustíveis não se qualificam como insumos ou matérias-primas para fins de creditamento do IPI; ademais, não houve comprovação da demora do Fisco que justificasse a aplicação da Taxa Selic sobre os créditos escriturais, e não se verificou omissão ou julgamento citra petita capaz de macular a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.