REsp 1422271 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 946.648/SC (Tema 906), que declarou constitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno; assim, ausentes argumentos suficientes para desconstituir o acórdão, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: REYC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
IPI, Incidência Do IPI Na Importação, Repercussão Geral, Tema 906
Tributário Processual Civil Constitucional IPI Incidência Do IPI Na Importação Repercussão Geral Tema 906

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REYC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno
  2. 2 Se o importador pode ser equiparado ao industrial para fins de incidência do IPI na revenda
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 e da sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C) sem aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 946.648/SC (Tema 906), que declarou constitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno; assim, ausentes argumentos suficientes para desconstituir o acórdão, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se