REsp 1466671 - DECISAO

REsp 1466671 - DECISAO

O STF fixou que é constitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno porque se tratam de fatos geradores distintos, não configurando bitributação; esse entendimento, em conformidade com o acórdão recorrido, justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MC COMEX COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIÇÃO NÁUTICA E AUTOMOTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
IPI, Bens Importados, Desembaraço Aduaneiro, Saída Do Estabelecimento Importador, Repercussão Geral, Tema 906
Processual Civil Tributário Constitucional IPI Bens Importados Desembaraço Aduaneiro Saída Do Estabelecimento Importador Repercussão Geral +1 more

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Parties

MC COMEX COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIÇÃO NÁUTICA E AUTOMOTIVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
  2. 2 Existência de bitributação / bis in idem em razão da dupla incidência do IPI
  3. 3 Violação dos princípios da isonomia, neutralidade tributária e livre concorrência

Ratio Decidendi

O STF fixou que é constitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno porque se tratam de fatos geradores distintos, não configurando bitributação; esse entendimento, em conformidade com o acórdão recorrido, justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.