AREsp 1017822 - ACORDAO

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Os detergentes em questão estavam acondicionados para venda a retalho e, por força da TIPI, devem ser enquadrados na posição específica 3402.20.00 (preparações acondicionadas para venda a retalho), cuja alíquota do IPI é de 10%; sendo a classificação específica aplicável, a pretensão de reclassificação para posições derivadas e mais genéricas (3402.90.3 e sub-posições) e consequente alíquota de 5% não procede, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravante: Super Dip Distribuição e Varejo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.401.304/pe) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPI, Repetição De Indébito, Classificação Na TIPI, Detergentes Destinados À Venda a Retalho, Alíquota Do IPI
Tributário IPI Repetição De Indébito Classificação Na TIPI Detergentes Destinados À Venda a Retalho Alíquota Do IPI

Case Brief

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Parties

Super Dip Distribuição e Varejo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.401.304/pe) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se detergentes acondicionados para venda a retalho devem ser tributados pela alíquota de 10% do IPI
  2. 2 Se deve prevalecer classificação específica da TIPI em detrimento de código genérico
  3. 3 Se o enquadramento da Receita Federal no código 3402.20.00 foi correto

Ratio Decidendi

Os detergentes em questão estavam acondicionados para venda a retalho e, por força da TIPI, devem ser enquadrados na posição específica 3402.20.00 (preparações acondicionadas para venda a retalho), cuja alíquota do IPI é de 10%; sendo a classificação específica aplicável, a pretensão de reclassificação para posições derivadas e mais genéricas (3402.90.3 e sub-posições) e consequente alíquota de 5% não procede, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que classificou os produtos no código 3402.20.00 da TIPI