AREsp 1151849 - DECISAO

AREsp 1151849 - DECISAO

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (sem violação ao art. 535 do CPC/1973) e, à luz das normas legais e da jurisprudência desta Corte, o regime de suspensão do IPI e os dispositivos legais invocados autorizam a manutenção e utilização de crédito apenas ao estabelecimento industrial fabricante, não gerando direito de creditamento ao adquirente em ausência de previsão legal expressa; logo, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPI, Suspensão De Cobrança, Creditamento, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IPI Suspensão De Cobrança Creditamento Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Direito ao creditamento de IPI por adquirente de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem submetidos ao regime de suspensão
  3. 3 Interpretação restritiva de normas isentivas e aplicação do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (sem violação ao art. 535 do CPC/1973) e, à luz das normas legais e da jurisprudência desta Corte, o regime de suspensão do IPI e os dispositivos legais invocados autorizam a manutenção e utilização de crédito apenas ao estabelecimento industrial fabricante, não gerando direito de creditamento ao adquirente em ausência de previsão legal expressa; logo, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se