REsp 1606170 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento de que a incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador para revenda é autorizada pela legislação (CTN, Lei n. 4.502/64, RIPI/Decreto n. 7.212/2010) e não viola o princípio da isonomia nem a cláusula de não discriminação do GATT, porque há dois fatos geradores distintos e a segunda incidência alcança a margem de lucro do importador, preservando a não cumulatividade; portanto o agravo interno é negado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPI, Fato Gerador, Sujeição Passiva, Isonomia Tributária, Gatt/omc, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Internacional IPI Fato Gerador Sujeição Passiva Isonomia Tributária Gatt/omc +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na saída do estabelecimento importador na revenda de produtos de procedência estrangeira
  2. 2 Compatibilidade dessa incidência com o princípio da isonomia tributária e com a cláusula de não discriminação do GATT/OMC
  3. 3 Se há bis in idem ou bitributação ao incidir IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que a incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador para revenda é autorizada pela legislação (CTN, Lei n. 4.502/64, RIPI/Decreto n. 7.212/2010) e não viola o princípio da isonomia nem a cláusula de não discriminação do GATT, porque há dois fatos geradores distintos e a segunda incidência alcança a margem de lucro do importador, preservando a não cumulatividade; portanto o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido (decisão de parcial provimento ao recurso especial proferida anteriormente)