AR 6198 - DECISAO

AR 6198 - DECISAO

A ação rescisória não comporta seguimento porque a decisão rescindenda baseou-se na interpretação de dispositivos infraconstitucionais cuja aplicação era controvertida à época de sua prolação; aplica-se a Súmula 343/STF, de modo que não cabe rescisória por alegada ofensa a literal disposição de lei em hipóteses de controvérsia jurisprudencial, ainda que a matéria envolva norma constitucional ou venha a ter jurisprudência posterior em sentido diverso.

Parties
Autor: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)
Outcome
extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015)
Legal Topics
IPI, Incidência Do IPI Sobre Produto Importado, Bitributação, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário IPI Incidência Do IPI Sobre Produto Importado Bitributação Súmula 343/stf Ação Rescisória Trânsito Em Julgado

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
  3. 3 Cabimento da ação rescisória por ofensa a disposição legal interpretada controvertidamente

Ratio Decidendi

A ação rescisória não comporta seguimento porque a decisão rescindenda baseou-se na interpretação de dispositivos infraconstitucionais cuja aplicação era controvertida à época de sua prolação; aplica-se a Súmula 343/STF, de modo que não cabe rescisória por alegada ofensa a literal disposição de lei em hipóteses de controvérsia jurisprudencial, ainda que a matéria envolva norma constitucional ou venha a ter jurisprudência posterior em sentido diverso.

Court Disposition

extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015)

Orders

  • Prejudicada a análise da petição de fls. 651/756.
  • Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cargo do autor (art. 85, § 8º, do CPC/2015).