REsp 1902050 - DECISAO

REsp 1902050 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento suficiente e a recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), sendo desnecessária a análise da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 uma vez que os dispositivos invocados foram considerados prequestionados; fundamenta-se a decisão no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALISUL ALIMENTOS SA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPI, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Ônus Da Impugnação De Fundamentos Suficientes
Direito Tributário Direito Processual Civil IPI Legitimidade Passiva Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 283/stf Ônus Da Impugnação De Fundamentos Suficientes

Case Brief

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Parties

ALISUL ALIMENTOS SA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora em relação às filiais
  2. 2 omissão e prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento suficiente e a recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), sendo desnecessária a análise da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 uma vez que os dispositivos invocados foram considerados prequestionados; fundamenta-se a decisão no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.