AREsp 1766950 - DECISAO

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O STJ confirmou que a prestação de serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda não sujeita a incidência do IPI, estando em consonância com sua jurisprudência consolidada; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPI, ISS, ICMS, Composição Gráfica Personalizada E Sob Encomenda, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Tributário Processual Civil IPI ISS ICMS Composição Gráfica Personalizada E Sob Encomenda Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI sobre serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Dever de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a prestação de serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda não sujeita a incidência do IPI, estando em consonância com sua jurisprudência consolidada; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.