EREsp 1466853 - ACORDAO

EREsp 1466853 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ, seguindo o julgamento repetitivo do EREsp 1.403.532/SC e a tese firmada pelo STF no RE 946.648/SC (Tema 906), concluiu que a incidência do IPI sobre a saída de produto importado do estabelecimento do importador é legítima e distinta da incidência ocorrida no desembaraço aduaneiro, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPI, Produto Importado, Desembaraço Aduaneiro, Saída Do Estabelecimento Importador, Dupla Incidência, Repercussão Geral, Tema 906
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPI Produto Importado Desembaraço Aduaneiro Saída Do Estabelecimento Importador Dupla Incidência Repercussão Geral +1 more

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Parties

MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na saída do estabelecimento importador apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro
  2. 2 Constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
  3. 3 Distinção entre fatos geradores do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída para revenda

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, seguindo o julgamento repetitivo do EREsp 1.403.532/SC e a tese firmada pelo STF no RE 946.648/SC (Tema 906), concluiu que a incidência do IPI sobre a saída de produto importado do estabelecimento do importador é legítima e distinta da incidência ocorrida no desembaraço aduaneiro, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno