EREsp 1660349 - DECISAO

EREsp 1660349 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reformando o acórdão recorrido para reconhecer que produtos importados estão sujeitos a nova incidência do IPI na saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil, e negou provimento/ não conheceu o recurso especial da BRF S.A por inadequação aos fundamentos enfrentados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: BRF S.A; Autora/recorrida: SADIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; recurso especial da BRF S.A não conhecido
Legal Topics
IPI, ICMS, Base De Cálculo, Importação, Transferência Entre Filiais, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito
Direito Tributário IPI ICMS Base De Cálculo Importação Transferência Entre Filiais Taxa SELIC Repetição Do Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BRF S.A

Recorrente

SADIA S/A

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na saída de produtos importados pelo estabelecimento importador para revenda
  2. 2 Incidência do IPI nas transferências de matérias‑primas, insumos e produtos intermediários entre filiais da mesma empresa
  3. 3 Inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reformando o acórdão recorrido para reconhecer que produtos importados estão sujeitos a nova incidência do IPI na saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil, e negou provimento/ não conheceu o recurso especial da BRF S.A por inadequação aos fundamentos enfrentados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; recurso especial da BRF S.A não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial da BRF S.A (fundamento art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL e reformar o acórdão recorrido para reconhecer que produtos importados estão sujeitos a nova incidência do IPI na saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo sem industrialização no Brasil