REsp 1505835 - DECISAO

REsp 1505835 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
IPI, PIS, COFINS, Importação, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Ato Declaratório SRF Nº 17/2004, Lei Nº 10.865/2004
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional IPI PIS COFINS Importação +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na importação de veículos para uso próprio
  2. 2 Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS/COFINS sobre importação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)