REsp 1443237 - DECISAO

REsp 1443237 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do acolhimento, em decisão anterior, da alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, a qual determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tornando inútil o exame do recurso interposto ao STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
IPI, Creditamento, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Lei Nº 9.779/99, Decreto Lei 491/69
Direito Tributário Processo Civil IPI Creditamento Prescrição Quinquenal Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de correção monetária dos créditos de IPI com base na taxa SELIC
  3. 3 Critérios para creditamento de IPI sobre insumos (isentos, não tributados ou alíquota zero)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão do acolhimento, em decisão anterior, da alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973, a qual determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tornando inútil o exame do recurso interposto ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.