REsp 1440711 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, diante da tese firmada pelo Plenário do STF no Tema 906 de repercussão geral, que declarou constitucional a incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador, a Primeira Turma do STJ adequou seu precedente e negou provimento ao recurso especial do contribuinte, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Parte Contribuinte: Infocwb Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
IPI, Importação, Bitributação, Repercussão Geral (tema 906/stf), Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Constitucional IPI Importação Bitributação Repercussão Geral (tema 906/stf) Juízo De Retratação

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Parties

Infocwb Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda.

Recorrente / Parte Contribuinte

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado
  2. 2 Incidência do IPI na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno
  3. 3 Constitucionalidade da dupla incidência do IPI

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante da tese firmada pelo Plenário do STF no Tema 906 de repercussão geral, que declarou constitucional a incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador, a Primeira Turma do STJ adequou seu precedente e negou provimento ao recurso especial do contribuinte, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Juízo de retratação/adequação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015