REsp 1454100 - ACORDAO

REsp 1454100 - ACORDAO

Havendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 946.648/SC-RG (Tema 906/STF), firmado o entendimento de que é constitucional a incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, impõe-se ao STJ, em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, adequar seu precedente anterior e, por consequência, negar provimento ao recurso especial do contribuinte.

Parties
Recorrente: Zeta S/A Comércio e Importação; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial desprovido em juízo de retratação; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IPI, Importação, Desembaraço Aduaneiro, Revenda Interna, Bitributação, Não Cumulatividade, Repercussão Geral (tema 906/stf), Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil IPI Importação Desembaraço Aduaneiro Revenda Interna Bitributação Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zeta S/A Comércio e Importação

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno
  2. 2 Possibilidade de incidência do IPI sobre produto importado na revenda sem caracterização de industrialização
  3. 3 Alegação de bitributação ou bis in idem e aplicação do princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

Havendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 946.648/SC-RG (Tema 906/STF), firmado o entendimento de que é constitucional a incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, impõe-se ao STJ, em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, adequar seu precedente anterior e, por consequência, negar provimento ao recurso especial do contribuinte.

Court Disposition

Recurso especial desprovido em juízo de retratação; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Adequar o entendimento desta Corte ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 946.648/SC-RG (Tema 906/STF).