AREsp 1802446 - DECISAO

AREsp 1802446 - DECISAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; sendo o IPI tributo indireto, nos termos do art. 166 do CTN a compensação/restituição só é cabível a quem comprovou ter suportado o encargo ou que foi expressamente autorizado pelo adquirente; a prova (nota fiscal) indica que o IPI sobre o frete foi suportado pelo adquirente, de modo que a recorrente não tem legitimidade para pleitear a compensação, razão pela qual o agravo é negado.

Parties
Recorrente: SERPIL MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
IPI, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Base De Cálculo Do IPI (frete)
Processual Civil Tributário IPI Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Base De Cálculo Do IPI (frete)

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Parties

SERPIL MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade ativa para pleitear restituição/compensação do IPI incidente sobre frete
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à necessidade de comprovação de suporte do encargo ou autorização do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; sendo o IPI tributo indireto, nos termos do art. 166 do CTN a compensação/restituição só é cabível a quem comprovou ter suportado o encargo ou que foi expressamente autorizado pelo adquirente; a prova (nota fiscal) indica que o IPI sobre o frete foi suportado pelo adquirente, de modo que a recorrente não tem legitimidade para pleitear a compensação, razão pela qual o agravo é negado.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.