REsp 1454942 - DECISAO

REsp 1454942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não impugnaram o fundamento constitucional do acórdão (irretroatividade da lei tributária, art. 105 do CTN), matéria cuja apreciação compete ao STF; ademais não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e incidiram as Súmulas 284/STF e 283/STF, impedindo a revisão pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPI, Pis/cofins, FINSOCIAL, Benefício Fiscal, Irretroatividade Da Lei, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF
Processo Civil Direito Tributário IPI Pis/cofins FINSOCIAL Benefício Fiscal Irretroatividade Da Lei Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 9.363/1996 e aproveitamento de crédito presumido do IPI
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento de PIS/COFINS/FINSOCIAL relativos a créditos de IPI anteriores à Lei nº 9.363/1996
  3. 3 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e não impugnaram o fundamento constitucional do acórdão (irretroatividade da lei tributária, art. 105 do CTN), matéria cuja apreciação compete ao STF; ademais não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e incidiram as Súmulas 284/STF e 283/STF, impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.