REsp 1268866 - DECISAO

REsp 1268866 - DECISAO

Havendo provimento do agravo interno fazendário que desconstituiu a decisão agravada, verificou-se perda de objeto do agravo interno interposto por INDÚSTRIADE MÓVEIS ROTTA LTDA, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIADE MÓVEIS ROTTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo interno de INDÚSTRIADE MÓVEIS ROTTA LTDA.
Legal Topics
IPI, Crédito Presumido, Exportação, Agravo Interno, Perda De Objeto
Direito Tributário Processo Civil IPI Crédito Presumido Exportação Agravo Interno Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIADE MÓVEIS ROTTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão, no cálculo do crédito presumido de IPI, do valor do custo decorrente da aquisição, por encomenda, junto a terceira empresa, de insumos empregados no processo produtivo de mercadoria destinada à exportação, limitado ao valor total despendido com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem.
  2. 2 Perda de objeto do agravo interno em razão do provimento de agravo interno fazendário que desconstituiu a decisão impugnada.

Ratio Decidendi

Havendo provimento do agravo interno fazendário que desconstituiu a decisão agravada, verificou-se perda de objeto do agravo interno interposto por INDÚSTRIADE MÓVEIS ROTTA LTDA, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo interno de INDÚSTRIADE MÓVEIS ROTTA LTDA.

Orders

  • Não conheço do Agravo interno de INDÚSTRIADE MÓVEIS ROTTA LTDA.