REsp 1888666 - DECISAO

REsp 1888666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte não pode, em recurso especial, examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (Súmula 211/STJ), razão pela qual se concluiu pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FABRICAL FÁBRICA DE CAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPI, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Separação Dos Poderes, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPI Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

FABRICAL FÁBRICA DE CAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aproveitamento de créditos de IPI previsto no art. 11 da Lei 9.779/1999 para produto final não tributado (cal)
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário reformar a TIPI para reclassificar a cal como produto tributado com alíquota zero
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto a dispositivos do CTN e da Lei nº 4.502/1964

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte não pode, em recurso especial, examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF) e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (Súmula 211/STJ), razão pela qual se concluiu pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.