AREsp 1596741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas nem especificou as omissões apontadas, apresentando fundamentação genérica e dissociada do acórdão recorrido, razão pela qual incidiu a orientação das Súmulas 211/STJ e 284/STF e não se conheceu do apelo especial; aplicaram-se, ainda, as regras do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Agravante: VAGNER TAVARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPI, Importação Para Uso Próprio, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Honorários Advocatícios, Súmulas 211/stj E 284/stf
Constitucional Tributário Processual Civil IPI Importação Para Uso Próprio Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VAGNER TAVARES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão apontada nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência do IPI na importação de bens para uso próprio (mencionado na ementa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas nem especificou as omissões apontadas, apresentando fundamentação genérica e dissociada do acórdão recorrido, razão pela qual incidiu a orientação das Súmulas 211/STJ e 284/STF e não se conheceu do apelo especial; aplicaram-se, ainda, as regras do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários na forma disposta na decisão: (1) se aplicou na origem o art. 85, § 3º, elevar ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se aplicou na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto legal; (3) se...