REsp 1466190 - ACORDAO

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Adota-se, em juízo de retratação, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 946.648-RG/SC (Tema 906) de que é constitucional a incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: J. C. Cristo Pneus Importadora e Exportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno improvido; juízo de retratação exercido.
Legal Topics
IPI, Importação, Desembaraço Aduaneiro, Saida Do Estabelecimento Importador, Bitributação, Repercussão Geral, Tema 906
Tributário Constitucional IPI Importação Desembaraço Aduaneiro Saida Do Estabelecimento Importador Bitributação Repercussão Geral +1 more

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Parties

J. C. Cristo Pneus Importadora e Exportadora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
  2. 2 Ocorrência de bitributação em face de incidências do IPI em momentos distintos
  3. 3 Aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal relativa ao Tema 906

Ratio Decidendi

Adota-se, em juízo de retratação, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 946.648-RG/SC (Tema 906) de que é constitucional a incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; juízo de retratação exercido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Juízo de retratação exercido nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.