REsp 1939690 - DECISAO

REsp 1939690 - DECISAO

O acórdão recorrida está fundamentado e observa jurisprudência desta Corte e do STF: há dois fatos geradores distintos (desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento equiparado a industrial), com contribuintes distintos em cada hipótese, de modo que não há bitributação. Ademais, a matéria constitucional sobre a incidência do IPI já foi objeto de repercussão geral pelo STF, devendo ser respeitada sua competência. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Lander Importação e Exportação Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, Importação, Fato Gerador, Estabelecimento Equiparado a Industrial, Bitributação, Repercussão Geral, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional IPI Importação Fato Gerador Estabelecimento Equiparado a Industrial Bitributação +2 more

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Parties

Lander Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador
  2. 2 Alegação de bitributação e distinção de fatos geradores e contribuintes
  3. 3 Omissão/obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida está fundamentado e observa jurisprudência desta Corte e do STF: há dois fatos geradores distintos (desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento equiparado a industrial), com contribuintes distintos em cada hipótese, de modo que não há bitributação. Ademais, a matéria constitucional sobre a incidência do IPI já foi objeto de repercussão geral pelo STF, devendo ser respeitada sua competência. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.