REsp 1938238 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria o reexame do conjunto probatório utilizado pelo julgador a quo para verificar a natureza das embalagens, situação vedada pelo comando da Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- IPI, Créditos De IPI, Embalagens De Transporte, Embalagens De Apresentação, Decreto Nº 7.212/2010, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Natureza das caixas de papelão: embalagem de apresentação ou de transporte para fins de aproveitamento de crédito de IPI
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e glosa de créditos de IPI
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria o reexame do conjunto probatório utilizado pelo julgador a quo para verificar a natureza das embalagens, situação vedada pelo comando da Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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