REsp 1929772 - DECISAO

REsp 1929772 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a pretensão recursal exigiria reexame do suporte fático-probatório acerca da comprovação do processo de industrialização, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; igualmente afastou-se a alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por constatação de fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: recorrida contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
IPI, Execução Fiscal, Processo De Industrialização, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário IPI Execução Fiscal Processo De Industrialização Súmula 7/stj Ônus Da Prova Prova Pericial +1 more

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Parties

União

Recorrente

recorrida contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à comprovação do processo de industrialização
  3. 3 valoração de perícia produzida em 2015 para fatos de 2003/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a pretensão recursal exigiria reexame do suporte fático-probatório acerca da comprovação do processo de industrialização, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; igualmente afastou-se a alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por constatação de fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.