REsp 1930063 - DECISAO

REsp 1930063 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TRF5 por reconhecer que o quadro fático-probatório (laudo pericial) demonstra que os produtos eram beneficiados e acondicionados em embalagens especiais que valorizam o produto, caracterizando acondicionamento de apresentação, o que os sujeita ao IPI (alíquota zero) e viabiliza o crédito presumido; por ser controvérsia de fato, o STJ não reexaminou prova pericial (Súmula 7) e declarou ser inviável conhecer parte das alegações recursais por motivos de admissibilidade, conhecendo o recurso em parte e negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA.; Ré/promovida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação Anulatória) / Julgado No STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IPI, Crédito Presumido, Classificação Fiscal (tipi/ncm), Prescrição, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Substituição De Garantia, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil IPI Crédito Presumido Classificação Fiscal (tipi/ncm) Prescrição Honorários Advocatícios Prova Pericial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA.

Autora/recorrida

UNIÃO FEDERAL

Ré/promovida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação Anulatória) / Julgado No STJ (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a castanha de caju sem casca acondicionada nas embalagens naquele período era tributável pelo IPI (embalagem de apresentação) ou não tributável (embalagem de transporte)
  2. 2 prescrição da pretensão administrativa/judicial
  3. 3 possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TRF5 por reconhecer que o quadro fático-probatório (laudo pericial) demonstra que os produtos eram beneficiados e acondicionados em embalagens especiais que valorizam o produto, caracterizando acondicionamento de apresentação, o que os sujeita ao IPI (alíquota zero) e viabiliza o crédito presumido; por ser controvérsia de fato, o STJ não reexaminou prova pericial (Súmula 7) e declarou ser inviável conhecer parte das alegações recursais por motivos de admissibilidade, conhecendo o recurso em parte e negando-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.