REsp 1518693 - DECISAO

REsp 1518693 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 47 do CTN e na jurisprudência do STJ e do STF, concluindo-se que os valores referentes a seguro e frete não compõem a base de cálculo do IPI, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa SELIC.

Parties
Agravante: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para declarar o direito de não incluir seguro e frete na base de cálculo do IPI e assegurar compensação nos termos fixados.
Legal Topics
IPI, Base De Cálculo, Inclusão De Frete E Seguro Na Base De Cálculo Do IPI, Compensação De Valores Recolhidos Indevidamente, Prescrição Quinquenal, Incidência Da Taxa SELIC
Tributário IPI Base De Cálculo Inclusão De Frete E Seguro Na Base De Cálculo Do IPI Compensação De Valores Recolhidos Indevidamente Prescrição Quinquenal Incidência Da Taxa SELIC

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Parties

CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de frete e seguro na base de cálculo do IPI
  2. 2 Compatibilidade do art. 15 da Lei 7.798/1989 com o art. 47 do CTN
  3. 3 Direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, prescrição e aplicação da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 47 do CTN e na jurisprudência do STJ e do STF, concluindo-se que os valores referentes a seguro e frete não compõem a base de cálculo do IPI, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa SELIC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para declarar o direito de não incluir seguro e frete na base de cálculo do IPI e assegurar compensação nos termos fixados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento