REsp 1645165 - DECISAO

REsp 1645165 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.403.532/SC) e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 946.648/SC, Tema 906), que admitem a incidência do IPI na saída do estabelecimento importador; além disso, não se exige o trânsito em julgado do paradigma para sua aplicação. Por tais razões, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Recorrente / Impetrante: F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI; Autoridade Coatora / Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança Preventivo) / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IPI, Incidência Do IPI Na Saída Do Estabelecimento Importador, Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil IPI Incidência Do IPI Na Saída Do Estabelecimento Importador Recurso Repetitivo Embargos De Declaração Mandado De Segurança

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Parties

F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI

Recorrente / Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em João Pessoa/PB

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança Preventivo) / Conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na saída de produtos importados do estabelecimento do importador
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação de tese firmada em recurso repetitivo mesmo sem trânsito em julgado
  3. 3 Compatibilidade entre tributação no desembaraço aduaneiro e nova incidência na saída (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.403.532/SC) e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 946.648/SC, Tema 906), que admitem a incidência do IPI na saída do estabelecimento importador; além disso, não se exige o trânsito em julgado do paradigma para sua aplicação. Por tais razões, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se