REsp 1917664 - DECISAO

REsp 1917664 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (entendimento de que a IN SRF nº 1.300/2012 extrapolou o conteúdo da lei) que não foi impugnado nas razões recursais; além disso, a tese relativa à impossibilidade de compensação por ausência de previsão legal não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, e aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPI, Compensação De Créditos Tributários, Devolução Ficta De Mercadorias, Instrução Normativa SRF Nº 1.300/2012, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Direito Tributário IPI Compensação De Créditos Tributários Devolução Ficta De Mercadorias Instrução Normativa SRF Nº 1.300/2012 Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de créditos de IPI decorrentes de devolução ficta de mercadorias
  2. 2 legalidade e alcance da Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento constitucional/ legal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (entendimento de que a IN SRF nº 1.300/2012 extrapolou o conteúdo da lei) que não foi impugnado nas razões recursais; além disso, a tese relativa à impossibilidade de compensação por ausência de previsão legal não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, e aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 283/STF; consideração da ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF