REsp 1516185 - ACORDAO

REsp 1516185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), o STJ entende que energia elétrica e combustíveis não são insumos para creditamento do IPI, e a insurgente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à ausência de comprovação de demora do fisco, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Klabin Bacell S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPI, Creditamento, Energia Elétrica, Combustíveis, Insumo No Processo Industrial, Correção Monetária, Taxa Selic, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário IPI Creditamento Energia Elétrica Combustíveis Insumo No Processo Industrial Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Klabin Bacell S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de creditamento de IPI sobre energia elétrica e combustíveis como insumo
  3. 3 correção monetária dos créditos escriturais pela Taxa Selic

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), o STJ entende que energia elétrica e combustíveis não são insumos para creditamento do IPI, e a insurgente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à ausência de comprovação de demora do fisco, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida