REsp 1940369 - DECISAO

REsp 1940369 - DECISAO

O Tribunal considerou que, embora o §2º do art.1º da Lei 8.989/1995 descreva parâmetros aplicáveis à visão binocular, a visão monocular caracteriza deficiência visual que justifica a isenção do IPI; constatada a monocularidade por laudos administrativos, aplica-se a isenção, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional negado provimento
Legal Topics
IPI, Isenção, Deficiência Visual, Visão Monocular, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IPI Isenção Deficiência Visual Visão Monocular Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de isenção do IPI para pessoa com visão monocular
  2. 2 interpretação do art.1º, inciso IV, e §2º da Lei 8.989/1995
  3. 3 possibilidade de exigência de anotação restritiva na CNH para concessão do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, embora o §2º do art.1º da Lei 8.989/1995 descreva parâmetros aplicáveis à visão binocular, a visão monocular caracteriza deficiência visual que justifica a isenção do IPI; constatada a monocularidade por laudos administrativos, aplica-se a isenção, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se. Intimações necessárias.